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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

RELATÓRIO

COM (2012) 334 final – Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – relatório

intercalar sobre o desenvolvimento do sistema de informação Schengen de segunda geração (SIS II)

(Julho 2011 – Dezembro 2011)

1 – Introdução

Nos termos da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia

pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção europeia, foi distribuído à Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a iniciativa europeia COM (2012) 334 final

– Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – relatório intercalar sobre o

desenvolvimento do sistema de informação Schengen de segunda geração (SIS II) (Julho 2011 –

Dezembro 2011).

2 – Enquadramento e objetivos da iniciativa

A iniciativa em escrutínio descreve os trabalhos realizados no segundo semestre de 2011 para

desenvolver o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) e os preparativos para a

migração do SIS 1+ para o SIS II.

2.1 – A situação do projecto:

Progressos realizados durante o período de referência

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