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A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais

Direitos, Liberdades e Garantias, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida

iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte

integrante.

PARTE II – CONSIDERANDOS

1 – A presente iniciativa diz respeito ao RELATÓRIO DA COMISSÃO AO

PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO – RELATÓRIO INTERCALAR SOBRE

O DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN DE

SEGUNDA GERAÇÃO (SIS II) (julho 2011 – dezembro 2011)

2 – O presente relatório intercalar descreve os trabalhos realizados no segundo

semestre de 2011 para desenvolver o Sistema de Informação Schengen de segunda

geração (SIS II) e os preparativos para a migração do SIS 1+ para o SIS II. É

apresentado ao Conselho e ao Parlamento Europeu nos termos do artigo 18.º do

Regulamento (CE) n.º 1104/2008 do Conselho, de 24 de outubro de 20081, e da

Decisão 2008/839/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 20082, relativa à migração do

Sistema de Informação Schengen (SIS 1+) para o SIS II.

3 – É referido na presente iniciativa que o final de 2010 e o primeiro semestre de 2011

foi um período de grande atividade, tanto a nível do SIS II central como dos Estados-

Membros, com a aplicação das especificações técnicas finais que regem a interação

entre o sistema central e os sistemas nacionais. Esta fase condicionava a conclusão

do desenvolvimento técnico do projeto. No segundo semestre de 2011 registaram-se

progressos contínuos na realização de testes intensivos da coerência entre o sistema

central e os sistemas nacionais.

4 – É ainda mencionado que como em qualquer projeto informático desta natureza,

estes testes intensivos identificaram um conjunto de questões, quer a nível central

quer nacional. Estas questões estão relacionadas com três áreas fundamentais:

1 Regulamento (CE) n.º 1104/2008 do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativo à migração do Sistema de Informação Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 299 de 8.11.2008, p. 1). 2 Decisão 2008/839/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 299 de 8.11.2008, p. 43).

11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________

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