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18 DE ABRIL DE 2013

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Adicionalmente, a Comissão procedeu à audição das seguintes entidades (o registo das audições, as

respetivas gravações e outras informações relevantes podem ser consultados na página internet da

Comissão):

Data Entidades

2013-02-22 Tribunal de Contas

2013-02-22 Conselho das Finanças Públicas

2013-02-22 Dr. Silva Peneda, Presidente do Conselho Económico e Social

2013-03-05 Secretário de Estado do Orçamento

Foi elaborado um quadro comparativo com a lei em vigor, o quadro normativo proposto pela iniciativa

legislativa e os contributos constantes dos pareceres recebidos na Comissão. As propostas de alteração à

Proposta de Lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP, PS e PCP deram entrada até

ao dia 22 de março, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa na especialidade, em

reunião ocorrida a 17 de abril, nos termos abaixo referidos.

Para apoio à discussão das propostas de alteração, foi elaborado um quadro comparativo com o quadro

legal em vigor, o articulado da proposta de lei e as propostas de alteração apresentadas pelos Grupos

Parlamentares.

Os grupos parlamentares efetuaram uma intervenção inicial, de caráter genérico, para apresentação das

propostas de alteração. Posteriormente, foi votado o articulado, artigo a artigo, tendo ocorrido, nessa sede,

intervenções adicionais dos diversos Grupos Parlamentares presentes, para fundamentação, retirada ou

alteração das propostas de alteração.

Participaram no debate os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), Pedro Jesus Marques e João Galamba

(PS), Michael Seufert (CDS-PP) e Honório Novo (PCP).

2. Resultados da Votação na Especialidade

Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos

Parlamentares do PSD/CDS-PP, PS e PCP, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam.

Artigo 1.º

Objeto

 Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Emenda do Corpo do artigo 1.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X

APROVADA

 Corpo do artigo 1.º da PPL

PREJUDICADO