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18 DE ABRIL DE 2013

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 Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Emenda do Corpo do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADA

 Proposta de Alteração do PS – Emenda do Corpo do artigo 2.º da PPL

PREJUDICADA

 Proposta de Alteração do PCP – Emenda do Corpo do artigo 2.º da PPL

PREJUDICADA

 Corpo do artigo 2.º da PPL

PREJUDICADO

Proposta de Alteração do PCP – Aditamento de um artigo 2.º-A

 Proposta de Alteração do PCP – Eliminação do artigo 12.º-I da LEO [Conselho das Finanças

Públicas]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA

 Proposta de Alteração do PCP – Eliminação da Secção II e respetivos artigos 21.º-A, 21.º-B, 21.º-C,

21.º-D e 21.º-E da LEO [Orçamentação de base zero]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X

Abstenção X X

Contra X X

REJEITADA

 Proposta de Alteração do PCP – Eliminação do artigo 98.º da LEO [Regulamentação da

orçamentação de base zero]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X

Abstenção X X

Contra X X

REJEITADA