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18 DE ABRIL DE 2013

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 N.os 2 e 3 do novo artigo 10.º-G, constante do artigo 3.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADOS

Artigo 10.º-H – Regra do saldo orçamental estrutural

 Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Eliminação do novo artigo 10.º-H, constante do artigo 3.º

da PPL (n.os

1 a 4)

APROVADA POR UNANIMIDADE

 Proposta de Alteração do PCP – Eliminação do novo artigo 10.º-H, constante do artigo 3.º da PPL

PREJUDICADA

 N.os 1 a 4 do novo artigo 10.º-H, constante do artigo 3.º da PPL

PREJUDICADOS

No decorrer da discussão, a Comissão deliberou, por unanimidade, discutir e votar as propostas de

alteração do Grupo Parlamentar do PS relativas à parte restante do artigo 10.º-H (aditamento de novos

números 5, 7, 8 e 9 e emenda dos n.os

5 e 6), integrando as que fossem aprovadas – com idêntica numeração

– no artigo 12.º-C.

 Proposta de Alteração do PS – Aditamento de um novo n.º 5 ao novo artigo 10.º-H, constante do

artigo 3.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADA

 Proposta de Alteração do PS – Emenda do n.º 5 do novo artigo 10.º-H, constante do artigo 3.º da

PPL (consta como n.º 6 na proposta de alteração)

RETIRADA

 N.º 5 do novo artigo 10.º-H, constante do artigo 3.º da PPL

PREJUDICADO