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18 DE ABRIL DE 2013

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 Proposta de Alteração do PS – Eliminação do n.º 2 do novo artigo 17.º-A, constante do artigo 3.º

da PPL

PREJUDICADA

 Proposta de Alteração do PCP – Substituição do n.º 2 do novo artigo 17.º-A, constante do artigo

3.º da PPL

PREJUDICADA

 N.º 2 do novo artigo 17.º-A, constante do artigo 3.º da PPL

PREJUDICADO

Artigo 72.º-B – Desvio significativo

 Proposta de Alteração do PCP – Eliminação do novo artigo 72.º-B, constante do artigo 3.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA

 Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Emenda do N.º 1 do novo artigo 72.º-B, constante do

artigo 3.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADA

 N.º 1 do novo artigo 72.º-B, constante do artigo 3.º da PPL

PREJUDICADO

 N.º 2 do novo artigo 72.º-B, constante do artigo 3.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADO

 Proposta de Alteração do PS – Emenda da alínea a) do N.º 3 do novo artigo 72.º-B, constante do

artigo 3.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção