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18 DE ABRIL DE 2013

25

 N.º 2 do novo artigo 10.º-E, constante do artigo 3.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADO

Artigo 10.º-F – Princípio da responsabilidade

 Proposta de Alteração do PCP – Emenda do N.º 1 do novo artigo 10.º-F, constante do artigo 3.º da

PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X

Abstenção X

Contra X X X

REJEITADA

 N.º 1 do novo artigo 10.º-F, constante do artigo 3.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADO

 Proposta de Alteração do PS – Eliminação do N.º 2 do novo artigo 10.º-F, constante do artigo 3.º

da PPL

RETIRADA

 Proposta de Alteração do PCP – Eliminação do N.º 2 do novo artigo 10.º-F, constante do artigo 3.º

da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA

 Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Substituição do N.º 2 do novo artigo 10.º-F, constante do

artigo 3.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADA