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II SÉRIE-A — NÚMERO 120

30

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Contra X X

APROVADA

 Alínea a) do N.º 3 do novo artigo 72.º-B, constante do artigo 3.º da PPL

PREJUDICADA

 Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Emenda da alínea b) do N.º 3 do novo artigo 72.º-B,

constante do artigo 3.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADA

 Alínea b) do N.º 3 do novo artigo 72.º-B, constante do artigo 3.º da PPL

PREJUDICADA

 Corpo do N.º 3 do novo artigo 72.º-B, constante do artigo 3.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADO

 N.º 4 do novo artigo 72.º-B, constante do artigo 3.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADO

 Proposta de Alteração do PS – Aditamento de um novo N.º 5 ao novo artigo 72.º-B, constante do

artigo 3.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADA

 Proposta de Alteração do PS – Aditamento de um novo N.º 6 ao novo artigo 72.º-B, constante do

artigo 3.º da PPL

Durante a discussão, o Grupo Parlamentar do PS atualizou, oralmente, a proposta de alteração, nos

seguintes termos: “[…] ocorrência excecional não controlável, conforme prevista no artigo 72.º-D, com

impacto significativo”, tendo a proposta de alteração sido votada com a presente atualização.