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18 DE ABRIL DE 2013

33

 Alínea a) do N.º 1 do novo artigo 72.º-D, constante do artigo 3.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADA

 Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Emenda da alínea b) do N.º 1 do novo artigo 72.º-D,

constante do artigo 3.º da PPL

RETIRADA

 Proposta de Alteração do PS – Emenda da alínea b) do N.º 1 do novo artigo 72.º-D, constante do

artigo 3.º da PPL

APROVADA POR UNANIMIDADE

 Alínea b) do N.º 1 do novo artigo 72.º-D, constante do artigo 3.º da PPL

PREJUDICADA

 Alínea c) do N.º 1 do novo artigo 72.º-D, constante do artigo 3.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADA

 Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Emenda do Corpo do N.º 1 do novo artigo 72.º-D,

constante do artigo 3.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADA

 Corpo do N.º 1 do novo artigo 72.º-D, constante do artigo 3.º da PPL

PREJUDICADO

 Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Emenda do N.º 2 do novo artigo 72.º-D, constante do

artigo 3.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADA