O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

18 DE ABRIL DE 2013

31

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADA

 N.os 5 e 6 do novo artigo 72.º-B, constante do artigo 3.º da PPL (renumerados como N.os 7 e 8,

respetivamente)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADOS

Artigo 72.º-C – Mecanismo de correção do desvio

 Proposta de Alteração do PCP – Eliminação do novo artigo 72.º-C, constante do artigo 3.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA

 Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Emenda do N.º 1 do novo artigo 72.º-C, constante do

artigo 3.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADA

 N.º 1 do novo artigo 72.º-C, constante do artigo 3.º da PPL

PREJUDICADO

 Proposta de Alteração do PS – Emenda do N.º 2 do novo artigo 72.º-C, constante do artigo 3.º da

PPL

Durante a discussão, o Grupo Parlamentar do PS atualizou, oralmente, a proposta de alteração, nos

seguintes termos: “[…] desvio ser corrigido no ano seguinte, salvo se se verificarem circunstâncias

excecionais, conforme previstas no artigo 72.º-D.”, tendo a proposta de alteração sido votada com a

presente atualização.

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADA