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II SÉRIE-A — NÚMERO 120

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Artigo 3.º

Aditamento à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto

Artigo 10.º-D – Princípio da sustentabilidade

 N.º 1 do novo artigo 10.º-D, constante do artigo 3.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

 Proposta de Alteração do PCP – Emenda do N.º 2 do novo artigo 10.º-D, constante do artigo 3.º da

PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA

 N.º 2 do novo artigo 10.º-D, constante do artigo 3.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADO

Artigo 10.º-E – Princípio da economia, eficiência e eficácia

 N.º 1 do novo artigo 10.º-E, constante do artigo 3.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

 Proposta de Alteração do PCP – Emenda do N.º 2 do novo artigo 10.º-E, constante do artigo 3.º da

PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X

Abstenção X

Contra X X X

REJEITADA