Capítulo

2II. ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL

II.1. Desenvolvimentos Recentes das Finanças Públicas

A evolução das finanças públicas portuguesas nos últimos anos tem sido condicionada pelo Programa de Ajustamento Económico (PAE) acordado em maio de 2011 com a Comissão Europeia (CE), o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Central Europeu (BCE), o qual é sujeito a avaliações trimestrais. Os desenvolvimentos recentes da economia portuguesa, nomeadamente no que se refere à correção mais acentuada dos desequilíbrios externos do que inicialmente prevista, assim como à evolução da economia europeia, contribuíram para impor sobre o processo de consolidação orçamental uma pressão superior à inicialmente considerada. De facto, na sequência da revisão em baixa do crescimento económico e do reconhecimento dos resultados já alcançados, foi acordado prolongar por mais um ano o prazo concedido a Portugal para a correção da situação de défice excessivo tendo em conta os custos económicos e sociais que poderiam resultar da necessidade de medidas adicionais de consolidação orçamental. Assim, em outubro de 2012, o Conselho Ecofin e o Eurogrupo aprovaram uma primeira alteração aos limites do défice orçamental definidos no Programa (para 5,0% do PIB em 2012, 4,5% em 2013 e 2,5% em 2014) e deverá pronunciar-se, brevemente, sobre a proposta de alteração para os limites do défice orçamental, negociada entre o Governo português e a Troika na última missão realizada em março, a qual considera os limites de 5,5% em 2013, 4,0% em 2014 e 2,5% em 2015.

Apesar destas revisões, a estratégia de consolidação orçamental levada a cabo tem, gradual mas continuamente, reconduzido as finanças públicas a uma trajetória sustentável e permitindo a melhoria das condições de financiamento. De facto, após a operação de troca de Obrigações de Tesouro entre a OT 5,45% setembro 2013 e a OT 3,35% outubro 2014, no montante de 3757 milhões de euros, ocorrida em outubro de 2012, em janeiro de 2013, Portugal regressou, com êxito, ao mercado de dívida de longo prazo com a emissão sindicada no montante de 2,5 mil milhões de euros da OT 4,35% 16 de outubro de 2017. Estas operações, a par da previsível extensão do prazo médio de pagamento (em 7 anos) dos empréstimos concedidos no âmbito do PAE, constituem passos importantes para a normalização do financiamento de Portugal nos mercados internacionais de dívida soberana.

Em 2012, o défice das Administrações Públicas (AP), na ótica da contabilidade nacional, atingiu 6,4% do PIB, mais 2 p.p. que em 2011. Contudo, considerando o mesmo tratamento estatístico das operações que o subjacente ao acordado no âmbito do Programa, o saldo orçamental, em 2012, foi de -4,7% do PIB. Foi, deste modo, respeitado o limite definido no PAE (-5% do PIB). As diferenças no tratamento das operações prendem-se com a receita da venda da concessão aeroportuária ANA – Aeroportos de Portugal, SA, (em 0,7% do PIB), o aumento de capital na Caixa Geral de Depósitos por ações ordinárias (0,5% do PIB), a conversão de suprimentos concedidos pela Parpública, Participações Públicas (SGPS) em aumento de capital na Sagestamo – Sociedade Gestora de Participações Sociais Imobiliárias, SA (0,5% do PIB) e as imparidades associadas à transferência de ativos do BPN para as empresas Parvalorem S.A. e Parups S.A. (0,1% do PIB).

II SÉRIE-A — NÚMERO 125_______________________________________________________________________________________________________________

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