A concretização do programa de privatizações assume um papel determinante para a atração de investimento e para a captação de novas fontes de financiamento, e contribui desta forma para um dinamismo acrescido do sector empresarial português, permitindo enfrentar as necessidades e exigências que se colocam à economia nacional.

As privatizações permitem diversificar as fontes de financiamento, reforçar os capitais próprios, promover a competitividade da economia e realizar programas de expansão internacional mais consolidados nas empresas privatizadas. Estes benefícios são particularmente relevantes num momento em que o acesso às fontes tradicionais de financiamento é ainda limitado. Acresce que os novos métodos produtivos e de gestão proporcionados pelos novos investidores nas empresas privatizadas se traduzem igualmente em ganhos de eficiência e um ambiente mais concorrencial, assegurando a sustentabilidade das empresas em particular. Na verdade, a perda de competitividade registada nos últimos anos é, a par do excessivo endividamento, um dos desequilíbrios económicos a corrigir. Cabe ainda referir as externalidades positivas importantes para as PME que interagem com as empresas privatizadas, e para as quais se abre acesso a novos clientes e mercados diversificados.

No entanto, o programa de privatizações tem méritos mais abrangentes, que vão além da perspetiva economicista. Permite igualmente aliviar os contribuintes da obrigação de financiamento público destas empresas, libertando desta forma fundos importantes para o financiamento das funções sociais do Estado sem o correspondente aumento da dívida pública.

As operações já concretizadas demonstram a atratividade da economia portuguesa para um grupo diverso de investidores, nacionais e internacionais.

De facto, este Governo já finalizou os processos de privatização da EDP, REN e Caixa Saúde, tendo com estas privatizações obtido um encaixe financeiro de cerca de 3,3 mil milhões de euros. Com o encerramento do processo de privatização da ANA, que deverá ocorrer no primeiro semestre do corrente ano, o Estado arrecadará cerca de 2,3 mil milhões de euros, perfazendo assim uma receita global de 5,6 mil milhões de euros, ultrapassando o montante de 5 mil milhões de euros, inicialmente previsto no Programa de Assistência Económica e Financeira.

Atualmente, e conforme planeado, estão em fase de lançamento novos processos de privatização/concessão, destacando-se a Caixa Seguros, os CTT e a unidade de processamento de resíduos do grupo AdP.

O calendário das privatizações conteve uma alteração no que concerne a TAP, encontrando-se o Governo já a proceder a uma análise dos cenários que permitam o relançamento de novo processo de reprivatização, e o ligeiro adiamento da privatização/concessão da CP Carga, do segundo trimestre para o segundo semestre de 2013.

Está em preparação a concessão da operação dos transportes urbanos de Lisboa e do Porto, a cargo das empresas públicas Carris, Metropolitano de Lisboa, Metro do Porto e STCP.

A privatização de empresas públicas continuará a ser um vetor estratégico no âmbito do processo de consolidação orçamental e de sustentabilidade das finanças públicas, pelo que o Governo prosseguirá a análise e identificação das entidades que reúnam condições para serem incluídas no programa de privatizações.

O Governo irá assim dar continuidade ao programa de privatizações nos termos acordados no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica e de acordo com o enquadramento legislativo em vigor.

II SÉRIE-A — NÚMERO 125_______________________________________________________________________________________________________________

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