Capítulo

5V. QUALIDADE DAS FINANÇAS PÚBLICAS V.1.Reforma do Processo Orçamental A reforma do processo orçamental abrange as várias fases do processo orçamental: a elaboração, aprovação, execução orçamental, controle da execução e a prestação de contas.

Os objetivos estratégicos da reforma, que enquadram o conjunto de iniciativas que têm vindo a ser desenvolvidas e que estão delineadas para o curto e médio prazo, são:

• Garantir a Convergência entre os Universos da Contabilidade Pública e da Contabilidade Nacional;

• Reorientar o controlo orçamental para o controlo dos compromissos;

• Reforçar a Orçamentação por Programas Setoriais;

• Reforçar a Regulação e Supervisão e a responsabilização dos Ministérios Setoriais;

• Reduzir a fragmentação orgânica;

• Melhorar a qualidade da informação contabilística;

• Simplificar a elaboração do orçamento e a gestão orçamental.

V.1.1.Papel do Ministério das Finanças

Considerando a reforma do processo orçamental em curso, em que se verifica uma descentralização de

competências nos coordenadores dos programas orçamentais, como seja a competência para autorizar

os ajustamentos nas dotações orçamentais (alterações orçamentais), e em que a responsabilização pelo

cumprimento dos objetivos de política orçamental é partilhada pelo Ministério das Finanças e pelos

Ministérios Setoriais, torna-se cada vez mais necessário focar o papel do Ministério das Finanças ao nível

do enquadramento estratégico, da supervisão e da regulação, com tradução, designadamente:

• Na preparação do Programa de Estabilidade e Crescimento;

• Na definição do Quadro Plurianual de Programação Orçamental;

• No controle de execução orçamental em termos de grandes agregados, analisando tendências,

desvios face à programação, a evolução dos pagamentos em atraso e na antecipação de riscos.

Também as medidas de política com impacto orçamental, bem como o relacionamento entre

recursos e resultados deverão ser objeto de acompanhamento;

• Na coordenação dos exercícios de reavaliação regular da despesa pública, reunindo a

informação necessária para traçar cenários.

Assim, o processo de transformação do Ministério das Finanças contempla uma atuação sobre várias

vertentes: legislativa e processual; capacitação institucional e organização e gestão do setor público, as

quais são complementares, e que tem que ser prosseguidas de forma articulada.

A redefinição do papel do Ministério das Finanças é acompanhada pelo reforço do papel dos Ministérios

Setoriais e dos respetivos Coordenadores de Programa Orçamental na gestão orçamental. Decorre deste

30 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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