4. Princípio daProporcionalidade

Não se aplica.

PARTE III - CONCLUSÕES

Em face do exposto,a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte:

1. A presente iniciativa, por se tratar de um documento não legislativo (Livro verde sobre

as Práticas Comerciais Desleais na Cadeira de Abastecimento Alimentar e Não

Alimentar entre as Empresas na Europa) não cabe a apreciação do cumprimento da

subsidiariedade.

2. O tema da presente iniciativa merece um acompanhamento futuro, em particular as

decisões e propostas que a Comissão Europeia elabore na sequência da consulta

pública do livro verde em análise.

3. A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente

iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto

de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.

PARTE IV- ANEXOS

São anexos do presente parecer as contribuições escritas das entidades:

APED;

APIAM;

PROBEB;

DECO;

CNA;

3 DE MAIO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________

35