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II SÉRIE-A — NÚMERO 132

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e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho [COM(2013) 146]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Economia e Obras Públicas; de Agricultura e Mar; de Segurança Social e Trabalho; e de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada [COM(2013) 133]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar.

Proposta de Decisão do Conselho que altera os anexos II e III da Decisão do Conselho, de 9 de junho de 2011, relativa à aprovação, pela União Europeia, da Convenção da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [COM(2013) 35]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.