Debates Parlamentares - Diário 133, p. 33 (2013-05-15)

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15 DE MAIO DE 2013

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O relator do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da proposta em apreço, a

qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da

Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

Nestes termos, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e a Comissão de Economia e Obras Públicas emitem o seguinte parecer:

1 – A Proposta de Lei n.º 132/XII (2.ª) aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privados, público e cooperativo;

2 – A presente iniciativa legislativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei;

3 – A presente iniciativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.

PARTE IV – ANEXOS

Em conformidade com o disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços, bem como os pareceres das Comissões de Saúde e do Ambiente, Ordenamento do Território e do Poder Local. Os restantes pareceres solicitados encontram-se publicados na página internet da iniciativa.

Palácio de S. Bento, 14 de maio de 2013. O Deputado Autor do Parecer, Fernando Serrasqueiro — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. Nota: O parecer foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD, PS e CDS-PP, na ausência do PCP e do

BE.

Nota Técnica

Proposta de Lei n.º 132/XII (2.ª) (GOV) Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da

atividade económica dos setores privado, público e cooperativo.

Data de admissão: 13 de março de 2013. Comissão de Economia e Obras Públicas (6.ª) Índice

I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E

REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A

SUA APLICAÇÃO

15 DE MAIO DE 2013 33 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES Nestes termos, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e a Comissão de Economia e Obras Públicas emitem o seguinte parecer: 1 – A Proposta de Lei n.º 132/XII (2.ª) aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privados, público e cooperativo; 2 – A presente iniciativa legislativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei; 3 – A presente iniciativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Em conformidade com o disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços, bem como os pareceres das Comissões de Saúde e do Ambiente, Ordenamento do Território e do Poder Local. Os restantes pareceres solicitados encontram-se publicados na página internet da iniciativa. Palácio de S. Bento, 14 de maio de 2013. O Deputado Autor do Parecer, Fernando Serrasqueiro — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. Nota: O parecer foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD, PS e CDS-PP, na ausência do PCP e do BE. Nota Técnica Proposta de Lei n.º 132/XII (2.ª) (GOV) Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo. Data de admissão: 13 de março de 2013. Comissão de Economia e Obras Públicas (6.ª) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO

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