Proposta de Alteração ao Orçamento do Estado para 2013

SUMÁRIO

O Programa de Ajustamento Económico exige uma trajetória de consolidação orçamental que garanta a

sustentabilidade das finanças públicas. No ajustamento orçamental dever-se-á procurar um ritmo de

correção das contas públicas que minimize os custos económicos e sociais. Em conformidade, nesta

Alteração ao Orçamento do Estado para 2013 revê-se o limite para o défice orçamental em Contabilidade

Nacional para 5,5%, face ao anterior valor de 4,5% previsto no Orçamento do Estado para 2013.

Recorde-se que o novo valor foi negociado com as instituições internacionais em março deste ano

durante a missão técnica correspondente ao sétimo exame regular. É também o valor proposto pela

Comissão Europeia na sua recomendação de 29 de maio de 2013, no âmbito do Procedimento relativo

aos Défices Excessivos.

O défice orçamental, em Contabilidade Pública ajustado para efeitos de Programa, respeita o limite fixado

para 2013: € 8,9 mil milhões (5,4% do PIB). Numa ótica de caixa, este valor é agravado

significativamente por um conjunto de operações de pagamentos de anos anteriores. Estes programas de

regularização de dívidas concentram-se na Saúde e na Administração Local e Regional. Sendo assim, o

défice não ajustado deverá ascender a cerca de €11,1 mil milhões.

Os factores principais que determinaram a Alteração ao Orçamento do Estado foram a decisão do

Tribunal Constitucional, a revisão das perspectivas macroeconómicas e a modificação dos limites

orçamentais. A decisão do Tribunal Constitucional obrigou à reposição dos subsídios com um impacto

significativo na despesa. Por outro lado, a deterioração do cenário macroeconómico conduziu a uma

revisão em baixa das receitas fiscais, quer de impostos diretos, quer de impostos indiretos. Por seu turno,

aumentaram as despesas com a Segurança Social, devido a maiores custos com pensões (no

seguimento da decisão do Tribunal Constitucional) e também com subsídio de desemprego dadas as

perspetivas mais desfavoráveis para a evolução do mercado de trabalho. Note-se que a alteração ao

Orçamento do Estado está em linha com o cenário macro-orçamental publicado no Documento de

Estratégia Orçamental (DEO) sendo os ajustamentos face a esse documento marginais. Assim, a

alteração ao Orçamento do Estado é consistente com a estratégia de consolidação das contas públicas a

médio prazo que prevê que o défice se reduza de 5,5% em 2013, em Contabilidade Nacional, para 4,0%

em 2014 e 2,5% em 2015.

Principais indicadores macro-orçamentais

2010 2011 2012 2013

Cenário macroeconómico

PIB - taxa de variação real (%) 1,9 -1,6 -3,2 -2,3

Contributo da procura interna (p.p.) 1,9 -6,2 -7,0 -4,1

Contributo da procura externa (p.p.) 0,0 4,6 4,0 1,8

Saldo das balanças corrente e de capital (% do PIB) -9,0 -5,6 0,4 1,4

Taxa de desemprego (%) 10,8 12,7 15,7 18,2

Indicadores orçamentais (% do PIB)

Saldo Global das Administrações Públicas -9,8 -4,4 -6,4 -5,5

Saldo Primário -7,0 -0,4 -2,0 -1,0

Saldo Estrutural -8,8 -6,6 -4,2 -3,6

Saldo Primário Estrutural -6,0 -2,5 0,2 0,9

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