Proposta de Alteração ao Orçamento do Estado para 2013

 a introdução do sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas, e

 o aumento das contribuições dos beneficiários para os subsistemas de proteção na doença

(ADSE, SAD e ADM), e redução da respetiva contribuição a suportar pela entidade

empregadora.

Adicionalmente, o Orçamento do Estado para 2013 considerou uma reserva orçamental em todos os

programas que foi atribuída às despesas de pessoal. A reposição do subsídio de férias, ou de quaisquer

prestações correspondentes ao 14.º mês, obrigará à utilização desta reserva, ainda que insuficiente para

o acréscimo da despesa.

1.3. Revisão do cenário macroeconómico

O cenário da alteração ao Orçamento do Estado para 2013 está em linha com o cenário macroeconómico

do Documento de Estratégia Orçamental (DEO), apresentado a 30 de abril1.

O padrão qualitativo de evolução da economia portuguesa é muito semelhante ao padrão considerado no

Orçamento do Estado para 2013: mantém-se a previsão de crescimento do produto no segundo semestre

de 2013 e de recuperação da atividade económica em 2014. Estas perspetivas são suportadas por vários

fatores. Em primeiro lugar, a procura interna tem vindo a moderar o seu ritmo de queda. Em segundo

lugar, espera-se que esta tendência se mantenha uma vez que procura interna e oferta interna estão já

alinhadas. Em terceiro lugar, os progressos na normalização das condições de financiamento são

significativos. As melhores condições de financiamento do Tesouro Português já começaram a ser

transmitidas à economia. Por fim, espera-se que as iniciativas fiscais recentemente anunciadas

constituam um incentivo importante à realização de investimentos ainda em 2013, contribuindo assim

para a recuperação da atividade económica.

Porém, a deterioração da conjuntura externa no quarto trimestre de 2012, em particular nos países da

área do euro, teve um impacto considerável nas perspetivas para a economia portuguesa. Neste

contexto, no âmbito do sétimo exame regular, procedeu-se à revisão do cenário macroeconómico, em

conjunto com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional. As

novas projeções foram anunciadas no dia 15 de março de 2013. Face à previsão considerada aquando

da elaboração do Orçamento do Estado para 2013, a estimativa para a variação do PIB foi revista em

baixa em 1.3 p.p.. Prevê-se agora uma contração do PIB real de 2,3% em 2013.

1 De um modo geral, as previsões macroeconómicas do DEO estão em linha com os resultados do sétimo exame

regular do Programa de Ajustamento, apresentados em março de 2013.

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