Proposta de Alteração ao Orçamento do Estado para 2013

Quadro 4 – Receita Fiscal do Estado

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças

A estimativa de receita não fiscal situa-se em € 17.427 milhões, prevendo-se uma melhoria de € 991

milhões face ao Orçamento do Estado para 2013. Para esta evolução contribui essencialmente o

incremento de € 380 milhões na previsão da receita dos fundos europeus no âmbito do QREN

(decorrente da reprogramação do mecanismo de majoração), o efeito da reposição do subsídio na receita

da Caixa Geral de Aposentações em € 302 milhões, o aumento dos dividendos do Banco de Portugal em

€ 186 milhões e a inclusão dos dividendos da PARPÚBLICA em € 38 milhões. O resultado positivo é

ainda afetado pela receita da concessão da ANA. Inicialmente previa-se uma receita de € 1.100 milhões,

com € 600 milhões em 2012 e € 500 milhões em 2013. A receita total acabaria por ascender a €1.200

milhões, com € 800 milhões em 2012 e € 400 milhões em 2013. Assim, a receita total excedeu a

estimativa inicial. Porém, a nova distribuição entre 2012 e 2013 traduz-se numa diminuição da receita

esperada da concessão da ANA em 2013 no valor de € 100 milhões.

Despesa

A presente proposta reflete três tipos de alterações. Primeiro, traduz reforços destinados a assegurar a

cobertura de insuficiências orçamentais, de onde se destaca o impacto do Acórdão do Tribunal

Constitucional. Segundo, reflete as medidas de poupança resultantes do processo de reavaliação da

despesa da Administração Central. Finalmente, procede a alterações relevantes em algumas dotações de

despesa.

Assim, enquadram-se no primeiro conjunto de alterações, os reforços relativos a:

 Reposição do subsídio de férias ao pessoal do setor público e 14.º mês aos pensionistas (€

1.274 milhões);

 Acréscimo do montante afeto aos contratos-programas com os Hospitais EPE, para cobertura

da reposição do subsidio de férias;

 Aumento da transferência do Orçamento do Estado destinada ao financiamento do orçamento

da Segurança Social (€ 500 milhões), visando assegurar a compensação do efeito da revisão

do cenário macroeconómico na conta deste subsetor.

2013 2013

Orçamento Alteração OE Milhões de Euros %

Impostos diretos 16.555,9 15.798,7 -757,2 -4,6

Imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) 11.986,3 11.649,9 -336,4 -2,8

Imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas (IRC) 4.559,5 4.138,7 -420,8 -9,2

Outros 10,1 10,1 0,0 0,0

Impostos indiretos 19.271,8 18.434,3 -837,5 -4,3

Imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP) 2.173,4 2.125,6 -47,8 -2,2

Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 13.308,0 12.719,8 -588,2 -4,4

Imposto sobre veículos (ISV) 380,1 350,7 -29,4 -7,7

Imposto de consumo sobre o tabaco (IT) 1.346,4 1.316,0 -30,4 -2,3

Imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas (IABA) 172,9 167,8 -5,2 -3,0

Imposto do selo (IS) 1.649,2 1.512,6 -136,6 -8,3

Imposto único de circulação (IUC) 198,6 198,6 0,0 0,0

Outros 43,2 43,2 0,0 0,0

Total 35.827,7 34.233,1 -1.594,7 -4,5

ImpostosVariação

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