Proposta de Alteração ao Orçamento do Estado para 2013

O saldo orçamental para 2013, na ótica da Contabilidade Pública, mantém-se praticamente equilibrado:

saldo de € 3 milhões. Este equilíbrio exige transferências do Orçamento de Estado de cerca de € 7,7 mil

milhões.

No âmbito da receita e da despesa do sistema foram refletidos nomeadamente os seguintes

ajustamentos:

Receita

 Diminuição da previsão de receita da rubrica de “contribuições e quotizações” no valor de € 94

milhões, decorrente do impacto da evolução da atividade económica e do seu reflexo quer no

emprego quer no agravamento do desemprego, e da obrigação de devolução das contribuições

sobre subsídios de desemprego e de doença que decorre da decisão do Tribunal

Constitucional;

 A revisão em baixa das “transferências do FSE” para ações de formação profissional em € 190

milhões;

 A previsão de transferências do IEFP/FSE para financiamento de prestações sociais (subsídio

de desemprego, subsídio social de desemprego e rendimento social de inserção) no montante

de € 120 milhões;

 Aumento da transferência do Orçamento do Estado para cobertura do défice do Sistema de

Segurança Social em € 500 milhões.

Despesa

As alterações na estimativa da despesa com prestações sociais refletem, não só uma melhor

aproximação à quantificação financeira do impacto das medidas legislativas aprovadas, como também o

efeito do enquadramento macroeconómico e as obrigações legais de reposição do subsídio de férias aos

trabalhadores do Setor Público e do 14º mês aos pensionistas, sendo neste contexto de evidenciar

designadamente:

 Aumento da estimativa de despesa com as pensões em € 369 milhões;

 Aumento da despesa com as prestações de desemprego e apoio ao emprego em € 270 milhões;

 A redução da despesa com subsídios à formação profissional em € 325 milhões.

2.3. Administração Regional e Local

A revisão do saldo da Administração Regional e Local, em € -2 076 milhões, decorre essencialmente do

efeito de regularização de dívidas de anos anteriores pelos municípios, no âmbito do Programa de Apoio

à Economia Local (PAEL), num total de € 1 000 milhões e pela Região Autónoma da Madeira (RAM), no

âmbito do empréstimo a contratar pela Região com o aval do Estado no valor de € 1 100 milhões. A conta

da RAM incorpora ainda alterações decorrentes do reforço de medidas potenciadoras de poupanças com

vista a assegurar o cumprimento da meta do défice para 2013, definida no PAEF-RAM.

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