Proposta de Alteração ao Orçamento do Estado para 2013

2. Conta das Administrações Públicas na ótica da Contabilidade Pública

O exercício orçamental para 2013 é condicionado por um limite em Contabilidade Pública ajustado para

efeitos do Programa de € -8.900 milhões de euros (5,4% do PIB). A Alteração ao Orçamento do Estado

para 2013 cumpre com esse critério e considera as medidas necessárias para o atingir. O saldo das

Administrações Públicas segundo os ajustamentos do Programa será assim de € - 8.701,8 milhões, ou

seja, aproximadamente 5,3% do PIB

No entanto, o saldo não ajustado das Administrações Públicas na ótica da Contabilidade Pública atinge €

11 138 milhões, ou seja, € 3 953 milhões acima da estimativa do Orçamento do Estado para 2013. Esta

diferença é explicada principalmente pelos programas de regularização de dívidas de anos anteriores, na

Administração Local e Regional e no setor da Saúde. Estes pagamentos de despesas de anos anteriores

não são consideradas para efeitos do limite relevante para o cumprimento do Programa.

Ao nível da despesa, verifica-se um nível superior de transferências correntes devido a pagamento de

pensões e prestações sociais. É de salientar que, apesar do impacto da reposição do subsídio de férias,

as medidas estruturais de contenção da despesa permitem mitigar o acréscimo de encargos nas

despesas com pessoal.

Quadro 2 – Conta das Administrações Públicas 2013

Ótica da Contabilidade Pública

(milhões de euros)

Receita corrente 50.131,3 8.187,6 25.375,2 71.187,6

Impostos directos 15.821,6 3.177,5 0,0 18.999,2

Impostos indirectos 19.509,3 1.100,4 0,0 20.609,6

Contribuições de Segurança Social 5.363,7 9,4 13.108,1 18.481,2

Outras receitas correntes 9.436,7 3.900,3 12.267,1 13.097,6

(das quais: transf. de outros subsectores da AP) 668,2 2.175,2 9.663,1

Despesa corrente 58.607,3 7.824,1 25.322,1 79.247,0

Consumo público 25.156,4 6.007,6 530,0 31.694,1

Despesas com o pessoal 12.541,7 3.178,7 261,6 15.982,0

Aquisição de bens e serviços 11.211,0 2.696,1 88,0 13.995,2

Outras despesas correntes 1.403,7 132,8 180,4 1.716,9

Subsidios 936,2 237,3 1.522,9 2.696,3

Juros e outros encargos 7.955,2 609,8 7,1 8.572,1

Transferências correntes 24.559,5 969,4 23.262,1 36.284,4

(das quais: transf. p/ outros subsectores da AP) 11.875,4 20,0 611,4

Saldo corrente -8.476,0 363,5 53,1 -8.059,4

Receita de capital 2.626,9 2.025,6 25,0 3.680,5

(das quais: transf. de outros subsectores da AP) 13,8 978,4 4,8

Despesa de capital 3.789,1 3.891,6 75,0 6.758,7

Investimentos 2.082,8 3.491,8 41,3 5.615,9

Transferências de capital 1.592,8 355,8 33,7 985,3

(das quais: transf. p/ outros subsectores da AP) 982,0 15,0 0,0

Outras despesas de capital 113,5 43,9 0,0 157,4

Receita total 52.758,2 10.213,3 25.400,2 74.868,1

Despesa total 62.396,4 11.715,7 25.397,1 86.005,7

Saldo global -9.638,2 -1.502,4 3,1 -11.137,6

Despesa corrente primária 50.652,1 7.214,4 25.315,0 70.674,9

Saldo corrente primário -520,8 973,3 60,2 512,7

Despesa total primária 54.441,2 11.106,0 25.390,0 77.433,6

Saldo primário -1.683,0 -892,7 10,2 -2.565,5

p.m. Saldo relevante ajustado para efeitos do Programa -8.701,8

Em percentagem do PIB -5,3%

Administração

Local e Regional

Segurança

Social

Administrações

Públicas

Administração

Central

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