Proposta de Alteração ao Orçamento do Estado para 2013

No que se refere a medidas de consolidação orçamental, destacam-se as seguintes:

 Introdução de medidas de âmbito setorial com impacto na despesa de funcionamento,

investimento e de pessoal, neste último caso mediante a eliminação da totalidade das verbas

que constituíam a reserva dos serviços e organismos da Administração Central;

 Redução dos encargos a suportar pelas despesas das Entidades Públicas Reclassificadas,

nomeadamente, a redução adicional de € 50 milhões dos encargos relativos a contratos de

Parcerias Público-Privadas (PPPs) por via do processo de renegociação em curso. A poupança

total com PPPs passou assim de € 250 milhões para € 300 milhões, alcançando uma redução

de aproximadamente 35% dos encargos inicialmente previstos para 2013;

 Medidas transversais de redução da despesa, com um impacto global que se estima vir a

ascender a € 200 milhões, refletindo o impacto orçamental da:

- Introdução do sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas;

- Alteração do período normal de trabalho o qual, se espera, conduzirá á redução dos

encargos com o trabalho extraordinário;

- Alteração da comparticipação da entidade empregadora e dos beneficiários para os

subsistemas de saúde da ADSE, SAD ADM.

Destacam-se ainda outras alterações especificas, como:

 A redução de despesa com juros e outros encargos da divida direta do Estado, no montante de

€ 335 milhões, resultante sobretudo da redução dos encargos a suportar com empréstimos no

âmbito do Programa de Ajustamento e do aumento dos juros a receber de aplicações;

 O reforço da dotação orçamental de ativos financeiros inscrita no Capítulo 60 – “Despesas

Excecionais” do orçamento do Ministério das Finanças destinado às seguintes finalidades:

- A concessão de empréstimos à Transtejo – Transportes do Tejo S.A., em cerca de € 119

milhões, para cobertura de necessidades de financiamento do corrente ano associadas,

essencialmente, ao refinanciamento do passivo bancário de curto prazo2;

- Reforço da rubrica de concessão de empréstimos às autarquias do Continente (cerca de €

257 milhões) e das Regiões Autónomas (€ 23 milhões), no âmbito do Programa de Apoio à

Economia Local (PAEL)3;

- Reforço das dotações de capital e/ou empréstimos às Empresas Públicas Reclassificadas

dentro do perímetro das administrações públicas, num montante equivalente ao necessário

para assegurar a liquidação antecipada das operações de derivados financeiros.

2 Em resultado da reclassificação desta empresa, no âmbito da notificação de abril de 2013 do Eurostat referente ao

procedimento relativo aos défices excessivos.

3 Uma vez que o processo de obtenção de visto do Tribunal de Contas do respetivo contrato de empréstimo induziu a

que transitasse, para o corrente ano, um montante significativo de desembolsos.

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