domínio das cargas, e relativamente às respostas às trocas comerciais geradas pelo consumo e pela produção

regionais, negligenciou-se a modernização das infraestruturas, a melhoria das acessibilidades marítimas e a

articulação multimodal com os outros modos de transporte. No domínio do turismo de cruzeiros, o Porto de

Portimão não beneficiou de qualquer investimento, ao contrário do que se verificou em Lisboa, Leixões,

Funchal e Açores.

Em 2008, com o objetivo de "libertar o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos da responsabilidade

de gestão direta dos portos de âmbito mais regional, usualmente designados como portos secundários", foram

criadas a Administração do Porto da Figueira da Foz e a Administração do Porto de Viana do Castelo,

sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos. De fora deste objetivo ficaram os portos do

Algarve, que continuam até hoje integrados e sob gestão do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos

(IPTM), recentemente extinto e substituído pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT).

O Algarve é, assim, a única região do país que não possui uma Administração Portuária autónoma. Esta é

uma situação inaceitável, que deve ser corrigida, com a criação da Administração dos Portos do Algarve,

integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia, com uma gestão pública e

integrada numa estratégia nacional de desenvolvimento da atividade marítimo-portuária, que exerça a

autoridade portuária e a gestão integrada das atividades marítimas e portuárias em estreita ligação com a

economia e comunidades locais, através da adequação das infraestruturas portuárias, no conjunto dos portos

algarvios e nas suas diversas valências, às necessidades das populações e da região.

O Governo equaciona a possibilidade de transferir as funções de autoridade portuária até aqui exercidas

pelo IPTM para a Docapesca, abrangendo, no Algarve, os portos da Baleeira, Lagos, Alvor, Portimão (porto de

pesca), Albufeira, Vilamoura, Quarteira, Faro (exceto a área do porto comercial, a barra e o canal de acesso),

Olhão, Fuseta, Santa Luzia, Tavira e Cabanas, bem como as infraestruturas portuárias existentes ao longo do

rio Guadiana entre Vila Real de Santo António e Mértola. Desta forma, todos os portos de pesca e de recreio

da região algarvia ficariam sob a tutela da Docapesca, empresa pública na dependência do Ministério da

Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, enquanto os portos comerciais

permaneceriam sob a tutela do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, que depende do Ministério da

Economia e Emprego.

Esta intenção do Governo, a concretizar-se, conduziria, no Algarve, a uma fragmentação de diversas

valências – complementares entre si – sem paralelo nas administrações portuárias nacionais, inviabilizando a

criação da Administração dos Portos do Algarve.

A dinamização da atividade portuária na região algarvia exige a criação da Administração dos Portos do

Algarve, à semelhança das administrações portuárias existentes em todas as regiões do país. Essa

Administração, além dos portos comerciais do Algarve, deverá ainda integrar os portos de pesca e de recreio,

já que não faz qualquer sentido, nem tem paralelo na administração portuária portuguesa, separar as

valências comercial da pesca e do recreio, muito menos no Algarve que detém uma identidade regional,

cultural, fisiográfica e económica.

Uma Administração dos Portos do Algarve é económica e financeiramente sustentável. A gestão integrada

de todas as valências portuárias do Algarve gerou para a Autoridade Portuária, em 2012, uma receita de cerca

cinco milhões de euros, correspondendo a uma conta de exploração positiva de mais de meio milhão de euros.

Num momento em que o Governo privilegia a concessão das infraestruturas portuárias a grupos

económicos nacionais e estrangeiros, desenvolve uma lógica concorrencial entre os diferentes portos e ataca

violentamente os direitos dos trabalhadores deste sector, esta iniciativa legislativa do PCP visa também

reafirmar o carácter público da infraestrutura portuária algarvia, colocando-a ao serviço dos trabalhadores, das

populações e do País.

4. Plano Estratégico de Transportes 2011-2015 e ausência de investimentos nos portos algarvios

O Plano Estratégico de Transportes, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011, de 13

de outubro, estabelece os princípios orientadores da atuação do Governo no sector das infraestruturas e

transportes para o período de 2011 a 2015. Este Plano, pese embora a estratégia privatizadora que encerra,

não consegue deixar de reconhecer que o setor dos transportes e das infraestruturas é determinante para a

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