12 DE JUNHO DE 2013

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Tem por missão:

 Promover o desenvolvimento da oferta legal e observar a utilização lícita e ilícita das obras colocadas na

internet;

 Proteger as obras em relação aos atentados aos direitos que lhes estão associados e

 Regular o uso de medidas técnicas de proteção.

A (Hadopi) visa, fundamentalmente, assegurar que as medidas técnicas de proteção (MTP) não tenham por

consequência, dado o facto da sua incompatibilidade mútua ou da sua incapacidade de interoperabilidade,

causar limitações à utilização de uma obra, que não sejam as desejadas pelos titulares dos direitos de autor

dessa obra. As (MTP) não devem ser utilizadas com fins anticoncorrencionais, nem privar os consumidores do

benefício de certas exceções previstas por lei. A (Hadopi) intervém para garantir um equilíbrio entre e proteção

dos detentores dos direitos, o direito do público e o respeito da concorrência. Procura a utilização responsável

das obras pela internet, penalizando de forma pesada o uso indevido e ilícito.

A Haute Autorité pour la diffusion des œuvres et la protection des droits sur internet (Hadopi) apresenta no

seu Portal a legislação que enquadra a sua atividade. Para além destas disposições referimos, entre outros, os

artigos do Code de la Proprieté Intelectuelle L331-5 a 331-11, medidas técnicas de proteção da informação,

L331-12 a L331-22, competência, composição e organização da Haute Autorité pour la diffusion des œuvres et

la protection des droits sur internet (Hadopi), L331-23 missão de observação da utilização lícita e ilícita das

obras e objetos protegidos pelos direitos de autor ou direitos conexos, L331-31 a L 331-37, missão de

regulação e vigilância das medidas técnicas de proteção e identificação das obras e dos objetos protegidos

pelos direitos de autor ou direitos conexos e R331-47 e R331-48.

Por último, cabe mencionar que no dia 19 de abril de 2013, por iniciativa dos responsáveis pela Haute

Autorité pour la diffusion des œuvres et la protection des droits sur internet (Hadopi), realizaram um colóquio

cujo tema consistia na reflexão sobre a eficácia das exceções aos direitos de autor e direitos conexos: a

utilização, a lei e a regulação.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Iniciativas legislativas

Efetuada consulta à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC) não apuramos a

existência de quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre a matéria conexa.

V. Consultas e contributos

Consultas obrigatórias ou facultativas

Não se afigura como obrigatória a realização de qualquer consulta.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Os elementos disponíveis não permitem avaliar em concreto se com a aprovação desta iniciativa haverá

alteração de receitas para o Estado.

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