Debates Parlamentares - Diário 150S1, p. 3 (2013-06-12)

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12 DE JUNHO DE 2013

proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP (propostas conjuntas) e pelo

PS.

10. Da votação resultou o seguinte:

Artigo 1.º– Objeto

O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD e do CDS-PP,

registando-se a abstenção dos deputados do PS, do PCP e do BE.

Artigo 2.º – Alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho

Corpo do artigo

Na sequência da aprovação da proposta de alteração do PSD e CDS-PP em relação ao artigo 22.º, foi o

mesmo incluído no corpo do artigo. Assim, o texto da Proposta de Lei, com este acrescento, foi aprovado com

os votos a favor dos deputados do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos deputados do PS, do

PCP e do BE.

«Artigo 3.º – […]

O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD, do CDS-PP e do BE,

registando-se a abstenção dos deputados do PS e do PCP.

Artigo 5.º – […]

O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD, do CDS-PP e do

BE, registando-se a abstenção dos deputados do PS e do PCP.

Artigo 7.º – […]

A proposta do PSD e do CDS-PP de alteração da alínea e) do n.º 2 foi aprovada com os votos a favor

dos deputados do PSD e do CDS-PP, registando-se os votos contra do deputado do BE e a abstenção dos

deputados do PS e do PCP.

O texto da Proposta de Lei para as restantes alíneas e números do artigo foi aprovado com os votos a

favor dos deputados do PSD, do CDS-PP e do BE, registando-se a abstenção dos deputados do PS e do

PCP.

Artigo 8.º – Deveres dos promotores, organizadores e proprietários

O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD e do CDS-PP,

registando os votos contra do PCP e a abstenção dos deputados do PS e do BE.

Artigo 10.º […]

A proposta do PSD e do CDS-PP de alteração do n.º 5 foi aprovada com os votos a favor dos deputados

do PSD, do CDS-PP e do BE, registando-se a abstenção dos deputados do PS e do PCP.

O texto da Proposta de Lei para os restantes números do artigo foi aprovado com os votos a favor dos

deputados do PSD, do CDS-PP e do BE, registando-se a abstenção dos deputados do PS e do PCP.

Artigo 11.º […]

O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD e do CDS-PP,

registando os votos contra do PCP e a abstenção dos deputados do PS e do BE.

12 DE JUNHO DE 2013 3 proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP (propostas conjuntas) e pelo PS. 10. Da votação resultou o seguinte: Artigo 1.º– Objeto O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos deputados do PS, do PCP e do BE. Artigo 2.º – Alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julhoCorpo do artigo Na sequência da aprovação da proposta de alteração do PSD e CDS-PP em relação ao artigo 22.º, foi o mesmo incluído no corpo do artigo. Assim, o texto da Proposta de Lei, com este acrescento, foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos deputados do PS, do PCP e do BE. «Artigo 3.º – […] O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD, do CDS-PP e do BE, registando-se a abstenção dos deputados do PS e do PCP. Artigo 5.º – […] O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD, do CDS-PP e do BE, registando-se a abstenção dos deputados do PS e do PCP. Artigo 7.º – […] A proposta do PSD e do CDS-PP de alteração da alínea e) do n.º 2 foi aprovada com os votos a favor dos deputados do PSD e do CDS-PP, registando-se os votos contra do deputado do BE e a abstenção dos deputados do PS e do PCP. O texto da Proposta de Lei para as restantes alíneas e números do artigo foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD, do CDS-PP e do BE, registando-se a abstenção dos deputados do PS e do PCP. Artigo 8.º – Deveres dos promotores, organizadores e proprietários O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD e do CDS-PP, registando os votos contra do PCP e a abstenção dos deputados do PS e do BE. Artigo 10.º […] A proposta do PSD e do CDS-PP de alteração do n.º 5 foi aprovada com os votos a favor dos deputados do PSD, do CDS-PP e do BE, registando-se a abstenção dos deputados do PS e do PCP. O texto da Proposta de Lei para os restantes números do artigo foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD, do CDS-PP e do BE, registando-se a abstenção dos deputados do PS e do PCP. Artigo 11.º […] O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD e do CDS-PP, registando os votos contra do PCP e a abstenção dos deputados do PS e do BE.

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