II SÉRIE-A — NÚMERO 150

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«Artigo 3.º

[…]

[…]:

a) «Agente desportivo» o praticante, treinador, técnico, pessoal de apoio, dirigente, membro da direção,

ponto de contacto para a segurança, coordenador de segurança ou qualquer outro elemento que desempenhe

funções durante um espetáculo desportivo em favor de um clube, associação ou sociedade desportiva,

nomeadamente, o pessoal de segurança privada, incluindo-se ainda neste conceito os árbitros, juízes ou

cronometristas;

b) «Anel ou perímetro de segurança» o espaço, definido pelas forças de segurança, adjacente ou exterior

ao recinto desportivo ou local delimitado pela organização para a realização do evento desportivo, cuja

montagem ou instalação é da responsabilidade do promotor do espetáculo desportivo;

c) [Anterior alínea b)];

d) [Anterior alínea c)];

e) [Anterior alínea d)];

f) «Coordenador de segurança» o elemento com habilitações e formação técnica adequadas, designado

pelo promotor do espetáculo desportivo como responsável operacional pela segurança privada no recinto

desportivo e anéis de segurança para, em cooperação com as forças de segurança, os serviços de

emergência médica, a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) e os bombeiros, bem como com o

organizador da competição desportiva, chefiar e coordenar a atividade dos assistentes de recinto desportivo e

voluntários, caso existam, bem como zelar pela segurança no decorrer do espetáculo desportivo;

g) «Ponto de contacto para a segurança» o representante do promotor do espetáculo desportivo,

permanentemente responsável por todas as matérias de segurança do clube, associação ou sociedade

desportiva, nomeadamente pela execução dos planos e regulamentos de prevenção e de segurança, ligação e

coordenação com as forças de segurança, os serviços de emergência médica, a ANPC e os bombeiros, assim

como com o organizador da competição desportiva, bem como pela definição das orientações do serviço de

segurança privada;

h) «Espetáculo desportivo» o evento que engloba uma ou várias competições individuais ou coletivas;

i) [Anterior alínea g)];

j) [Anterior alínea h)];

k) [Anterior alínea i)];

l) [Anterior alínea j)];

m) [Anterior alínea l)];

n) [Anterior alínea m)];

o) [Anterior alínea n)];

p) «Ponto nacional de informações sobre futebol» a entidade nacional designada como ponto de contacto

permanente para intercâmbio internacional de informações relativas aos fenómenos de violência associada ao

futebol, para efeitos da Decisão n.º 2002/348/JAI, do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à segurança

por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional, alterada pela Decisão n.º 2007/412/JAI, do

Conselho, de 12 de junho de 2007.

Artigo 5.º

[…]

1 - […].

2 - Os regulamentos previstos no número anterior estão sujeitos a registo junto do Instituto Português do

Desporto e Juventude, IP (IPDJ, IP), que é condição da sua validade, e devem estar conformes com:

a) […];

b) […].