Debates Parlamentares - Diário 150S1, p. 6 (2013-06-12)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 150

Artigo 42.º – Sanções acessórias

A proposta de alteração do PSD e do CDS-PP, com a epígrafe “Sanções acessórias”, foi aprovada com

os votos a favor dos deputados do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos deputados do PS, do

PCP e do BE.

Artigo 43.º – Instrução e aplicação de coimas e sanções acessórias

O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD, do CDS-PP e do

BE, registando-se a abstenção dos deputados do PS e do PCP.

Artigo 44.º […]

O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD e do CDS-PP,

registando-se a abstenção dos deputados do PS, do PCP e do BE.

Artigo 46.º […]

O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD, do CDS-PP e do

BE, registando-se a abstenção dos deputados do PS e do PCP.

Artigo 48.º […]

O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando-se a

abstenção dos deputados do PS, do PCP e do BE.

Artigo 3.º – Aditamento à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho

Corpo do artigo

O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD e do CDS-PP,

registando-se a abstenção dos deputados do PS, do PCP e do BE.

«Artigo 10.º-A – Ponto de contacto para a segurança

O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD e do CDS-PP,

registando-se a abstenção dos deputados do PS, do PCP e do BE.

Artigo 39.º-A – Contraordenações referentes a promotores, organizadores e proprietários

O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD e do CDS-PP,

registando-se a abstenção dos deputados do PS, do PCP e do BE.

Artigo 39.º-B – Contraordenações relativas ao regime dos grupos organizados de adeptos em especial

A proposta de alteração do PS, em relação à qual se consensualizou para as alíneas a) e b) o texto “ …

grupos organizados de adeptos do respetivo clube, associação ou sociedade desportiva …”, foi aprovada com

os votos a favor dos deputados do PSD, do PS e do CDS-PP, registando os votos contra do deputados do

PCP e a abstenção do deputado do BE. Ficou prejudicada a Proposta de Lei.

Artigo 41.º-A – Reincidência

O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando-se a

abstenção dos deputados do PS, do PCP e do BE.»

II SÉRIE-A — NÚMERO 150 6 Artigo 42.º – Sanções acessórias A proposta de alteração do PSD e do CDS-PP, com a epígrafe “Sanções acessórias”, foi aprovada com os votos a favor dos deputados do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos deputados do PS, do PCP e do BE. Artigo 43.º – Instrução e aplicação de coimas e sanções acessórias O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD, do CDS-PP e do BE, registando-se a abstenção dos deputados do PS e do PCP. Artigo 44.º […] O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos deputados do PS, do PCP e do BE. Artigo 46.º […] O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD, do CDS-PP e do BE, registando-se a abstenção dos deputados do PS e do PCP. Artigo 48.º […] O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos deputados do PS, do PCP e do BE. Artigo 3.º – Aditamento à Lei n.º 39/2009, de 30 de julhoCorpo do artigo O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos deputados do PS, do PCP e do BE. «Artigo 10.º-A – Ponto de contacto para a segurança O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos deputados do PS, do PCP e do BE. Artigo 39.º-A – Contraordenações referentes a promotores, organizadores e proprietários O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos deputados do PS, do PCP e do BE. Artigo 39.º-B – Contraordenações relativas ao regime dos grupos organizados de adeptos em especial A proposta de alteração do PS, em relação à qual se consensualizou para as alíneas a) e b) o texto “ … grupos organizados de adeptos do respetivo clube, associação ou sociedade desportiva …”, foi aprovada com os votos a favor dos deputados do PSD, do PS e do CDS-PP, registando os votos contra do deputados do PCP e a abstenção do deputado do BE. Ficou prejudicada a Proposta de Lei. Artigo 41.º-A – Reincidência O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos deputados do PS, do PCP e do BE.»

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