20 DE JUNHO DE 2013

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sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, aprovado na mesma Assembleia Geral, consagra

expressamente o direito à cultura nas suas múltiplas vertentes (criação, fruição, proteção e direito autoral).

A 21 de novembro de 1972, a UNESCO aprova a Convenção para a Proteção do Património Mundial,

Cultural e Natural, a qual parte da constatação de que o “património cultural e o património natural estão cada

vez mais ameaçados de destruição”, e que a “degradação ou o desaparecimento de um bem do património

cultural e natural constitui um empobrecimento efetivo do património de todos os povos do mundo”.

Em 2003, foi aprovada a Convenção para a Salvaguarda do Património Imaterial da Humanidade,

entendido como “as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas - junto com os

instrumentos, objetos, artefactos e lugares culturais que lhes são associados - que as comunidades, os grupos

e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu património cultural. Este

património cultural imaterial, que se transmite de geração em geração, é constantemente recriado pelas

comunidades e grupos em função do seu ambiente, da sua interação com a natureza e da sua história,

gerando um sentimento de identidade e continuidade e contribuindo assim para promover o respeito à

diversidade cultural e à criatividade humana”. Manifesta-se em particular nos seguintes campos:

a) Tradições e expressões orais, incluindo o idioma como veículo do patrimônio cultural imaterial;

b) Expressões artísticas;

c) Práticas sociais, rituais e atos festivos;

d) Conhecimentos e práticas relacionadas à natureza e ao universo;

e) Técnicas artesanais tradicionais.

A International Association of Music Libraries, Archives and Documentation Centres, fundada em Paris em

1951 com a designação International Association of Music Libraries (IAML), tem como principais funções:

Incentivar e promover as atividades de bibliotecas de música, arquivos e centros de documentação e de

reforçar a cooperação entre as instituições e indivíduos que trabalham nestas áreas.

Promover uma melhor compreensão da importância cultural de bibliotecas de música, arquivos e

centros de documentação nacional e internacional.

Apoiar e facilitar a realização de projetos na bibliografia música, música documentação e biblioteca de

música e ciência da informação a nível nacional e internacional.

Promover a disponibilidade de todas as publicações e documentos relativos à música, incluindo a troca

e empréstimos internacionais.

Apoiar o desenvolvimento de normas internacionais e nacionais de catalogação, preservação e

disponibilização de materiais de música.

Promover a educação e formação profissional.

Promover o controlo bibliográfico de coleções de música de todos os tipos.

Apoiar a proteção e preservação de documentos musicais de todos os períodos.

Cooperar com outras organizações internacionais em áreas de interesse da IAML.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar, verificou-se que,

neste momento, não existe qualquer iniciativa ou petição versando sobre a mesma matéria. No entanto, os

Projetos de Lei n.os

406/XII (2.ª) (BE), Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no

Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e 423/XII (2.ª) (PCP), Assegura os direitos de utilizações

livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, versam sobre matéria que pode cruzar-se

com esta.

V. Consultas e contributos