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II SÉRIE-A — NÚMERO 155

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Artigo 4.º

Despesas de investimento elegíveis

 N.os 1 a 4 do artigo 4.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADOS

 N.º 5 do artigo 4.º

APROVADO POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 6 do artigo 4.º

APROVADA POR UNANIMIDADE

 N.º 6 do artigo 4.º

PREJUDICADO

 N.os 7 e 8 do artigo 4.º

APROVADOS POR UNANIMIDADE

 N.º 9 do artigo 4.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

Artigo 5.º

Não cumulação com outros regimes

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do artigo 5.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADA

 Artigo 5.º

PREJUDICADO

Artigo 6.º

Obrigações acessórias

APROVADO POR UNANIMIDADE