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II SÉRIE-A — NÚMERO 155

74

APROVADO

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação subjetivo

 Artigo 2.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

 Proposta de alteração do PCP: Aditamento de um n.º 2

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA

Artigo 3.º

Incentivo fiscal

 N.os 1 a 4 do artigo 3.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADOS

 N.os 5 e 6 do artigo 3.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X

APROVADOS

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 7 do artigo 3.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X

APROVADA

 N.º 7 do artigo 3.º