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II SÉRIE-A — NÚMERO 155

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PROPOSTA DE LEI N.º 151/XII (2.ª)

(PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2013,

APROVADA PELA LEI N.º 66-B/2012, DE 31 DE DEZEMBRO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Nota Introdutória

A Proposta de Lei (PPL) n.º 151/XII (2.ª) (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 31 de

maio de 2013, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 7 de junho, tendo baixado à Comissão

de Orçamento, Finanças e Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos

150.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respetiva discussão e votação

na especialidade.

No âmbito dos trabalhos de apreciação da iniciativa, a Comissão apreciou os pareceres da Associação

Nacional de Municípios Portugueses, do Conselho das Finanças Públicas, do Conselho Económico e Social,

e dos Órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas. De igual modo, a Comissão apreciou os

pareceres recebidos, após pedido, das Comissões de Defesa Nacional, Segurança Social e Trabalho e,

ainda, do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Enfim, foi solicitada a pronúncia da Comissão

Nacional de Proteção de Dados sobre uma proposta de alteração, tendo a CNPD enviado à Comissão o seu

parecer.

A Comissão procedeu à audição das seguintes entidades (o registo das audições, as respetivas

gravações e outras informações relevantes podem ser consultados na página Internet da Comissão):

Data Entidades

2013-06-

11

Secretário de Estado da Segurança Social

[reunião conjunta com a Comissão de Segurança Social e Trabalho]

2013-06-

11

Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional

[reunião conjunta com a Comissão de Defesa Nacional]

2013-06-

12

Secretários de Estado do Orçamento, dos Assuntos Fiscais e da Administração Pública

2013-06-

14

Conselho das Finanças Públicas

2013-06-

18

Conselho Económico e Social

[reunião conjunta com a Comissão de Segurança Social e Trabalho]

A Comissão recebeu, ainda, em audiência:

Data Entidades

2013-06-

18

AHRESP – Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal