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II SÉRIE-A — NÚMERO 155

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 Proposta de alteração do BE: Eliminação da alínea a) do N.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 66-B/2012,

de 31 de dezembro, constante do artigo 2.º da PPL

(consta, por lapso, como N.º 4 na proposta de alteração)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação da alínea a) do N.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 66-B/2012,

de 31 de dezembro, constante do artigo 2.º da PPL

PREJUDICADA

 Proposta de alteração do PEV: Eliminação da alínea a) do N.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 66-B/2012,

de 31 de dezembro, constante do artigo 2.º da PPL

PREJUDICADA

 Alínea a) do N.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, constante do artigo 2.º

da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADA

Artigo 11.º – Alterações orçamentais no âmbito dos PREMAC, QREN, PROMAR, PRODER, PRRN,

MFEEE e QCA III

 N.º 4 do artigo 11.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, constante do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 31.º – Contratos de docência e de investigação

 Proposta de Alteração de PSD/CDS-PP: Substituição do artigo 31.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de

dezembro [foi votada a proposta de alteração apresentada, por escrito, durante a reunião]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADA