20 DE JUNHO DE 2013

3

As propostas de alteração à proposta de lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-

PP, PS, PCP, BE e uma proposta subscrita por um conjunto de Srs. Deputados de PSD, PS, CDS-PP e BE –

deram entrada até ao dia 17 de junho, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa na

especialidade, em reunião ocorrida a 19 de junho, nos termos abaixo referidos. Para apoio à discussão das

propostas de alteração, foi elaborado um quadro comparativo com o quadro legal em vigor, o articulado da

proposta de lei e as propostas de alteração apresentadas.

Os grupos parlamentares usaram da palavra para apresentação das propostas de alteração. Deram

entrada, durante a reunião, três propostas de alteração, que foram admitidas e, posteriormente, votadas:

Proposta de alteração de PSD/CDS-PP, de alteração ao artigo 2.º da PPL, para substituição do

artigo 31.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (a proposta de alteração substituiu a anteriormente

apresentada);

Proposta de alteração de PSD/CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 13.º-A (a proposta de

alteração substituiu a anteriormente apresentada), com vista a acolher as questões suscitadas no parecer da

CNPD;

Proposta de alteração do BE, de alteração ao artigo 2.º da PPL, para alteração do artigo 144.º da Lei

n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (a proposta de alteração substituiu a anteriormente apresentada quanto à

alteração do artigo 51.º da referida Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro);

Posteriormente, foi votado o articulado, artigo a artigo, tendo ocorrido, nessa sede, intervenções

adicionais dos diversos grupos parlamentares. Participaram no debate os Srs. Deputados Duarte Pacheco e

Fernando Virgílio Macedo (PSD), Michael Seufert e Cecília Meireles (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE),

Pedro Jesus Marques e João Galamba (PS) e Honório Novo (PCP). O Grupo Parlamentar do BE, ausente em

parte das votações, comunicou os respetivos sentidos de voto à Mesa.

2. Resultados da Votação na Especialidade

Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos

Parlamentares do PSD/CDS-PP, PS e PCP, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam.

Artigo 1.º

Objeto

 N.os 1 e 2

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADOS

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro

Artigo 3.º – Utilização das dotações orçamentais

 N.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, constante do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO