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II SÉRIE-A — NÚMERO 155

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 Proposta de Alteração de PSD/CDS-PP: Substituição dos N.os 2, 3 e 4 do artigo 148.º da Lei n.º

66-B/2012, de 31 de dezembro, constante do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADA

 N.os 2, 3 e 4 do artigo 148.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, constante do artigo 2.º da

PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

PREJUDICADOS

Artigo 187.º – Sobretaxa em sede do IRS

 Proposta de alteração do BE: Revogação do Artigo 187.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de

dezembro, constante do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

Artigo 194.º – Despesas com equipamentos e software de faturação eletrónica

 N.º 4 do artigo 194.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, constante do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO

***

 Proposta de alteração do BE: Emenda do Corpo do artigo 2.º da PPL

PREJUDICADA

 Proposta de alteração do PCP: Emenda do Corpo do artigo 2.º da PPL

PREJUDICADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do Corpo do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADA

 Corpo do artigo 2.º da PPL

PREJUDICADO

***