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20 DE JUNHO DE 2013

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 Proposta de Alteração do BE: Aditamento de um artigo 5.º-A [Aditamento à Lista II anexa ao

Código do IVA: Verba 3.1 – Prestação de serviços de alimentação e bebidas]

PREJUDICADA

***

 Proposta de Alteração do PCP: Aditamento de um artigo 5.º-A [Aditamento à Lista II anexa ao

Código do IVA: Verba 3.1 – Prestações de serviços de alimentação e bebidas]

PREJUDICADA

***

 Proposta de Alteração do PEV: Aditamento de um artigo 5.º-C [Aditamento à Lista II anexa ao

Código do IVA: Verba 3.1 – Prestações de serviços de alimentação e bebidas]

PREJUDICADA

***

 Proposta de Alteração do BE: Aditamento de um artigo 5.º-B [Aditamento à Lista I anexa ao

Código do IVA: Verbas 2.12 – Eletricidade; 2.16 – Gás natural; 2.31 – Gás em garrafa (butano e

propano)]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA

***

 Proposta de Alteração do PCP: Aditamento de um artigo 5.º-A [Aditamento à Lista I anexa ao

Código do IVA: Verba 2.12 – Eletricidade e gás natural]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA

***

 Proposta de Alteração do PEV: Aditamento de um artigo 5.º-A [Aditamento à Lista I anexa ao

Código do IVA: Verba 2.12 – Eletricidade]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA

***

 Proposta de Alteração do PEV: Aditamento de um artigo 5.º-B [Aditamento à Lista I anexa ao

Código do IVA: Verba 2.16 – Gás Natural]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA