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20 DE JUNHO DE 2013

17

Artigo 8.º

Alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho

 Corpo e quadro plurianual de programação orçamental 2013-2016 (coluna referente a 2013)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

***

 Proposta de Alteração do BE: Aditamento de um artigo 8.º-A [Renegociação da Dívida Pública] –

Alínea a)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

 Proposta de Alteração do BE: Aditamento de um artigo 8.º-A [Renegociação da Dívida Pública] –

parte restante da proposta

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

***

 Proposta de Alteração do PCP: Aditamento de um artigo 8.º-A [Alteração ao Decreto-Lei n.º

220/2006, de 20 de Novembro]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA

***

 Proposta de Alteração do PCP: Aditamento de um artigo 8.º-B [Atualização das pensões e

prestações sociais]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA

***