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20 DE JUNHO DE 2013

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Artigo 24.º – Fundos de investimento imobiliário em recursos florestais

 Proposta de alteração do PCP: Emenda do Corpo do N.º 2 e do N.º 7 do artigo 24.º do EBF

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

Artigo 32.º – Sociedades gestoras de participações sociais (SGPS)

 Proposta de alteração do PCP: Revogação dos N.os 2, 3 e 9 do artigo 32.º do EBF

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA

Artigo 33.º – Zona Franca da Madeira e Zona Franca da ilha de Santa Maria

 Proposta de alteração do PCP: Revogação do artigo 33.º do EBF

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

Artigo 43.º – Benefícios fiscais relativos à interioridade

 Proposta de alteração do PCP: Repristinação do artigo 43.º do EBF com emendas, incluindo

epígrafe [Benefícios fiscais para micro, pequenas e médias empresas em regime de interioridade ou

com sede e atividade nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

Artigo 66.º-B – Dedução em sede de IRS de IVA suportado em fatura

 Corpo do N.º 1 do artigo 66.º-B do EBF, constante do N.º 1 do artigo 6.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

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