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II SÉRIE-A — NÚMERO 155

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 Proposta de Alteração do BE: Aditamento de um artigo 5.º-C [Alteração ao Regime de IVA de

caixa]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

***

 Proposta de Alteração do PCP: Aditamento de um artigo 5.º-B [Cria um imposto sobre as

transações financeiras realizadas nos mercados de valores mobiliários]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

***

 Proposta de Alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um artigo 5.º-A) [Alteração ao Código

dos Impostos Especiais de Consumo] (alíneas f) do N.º 1 e e) do N.º 2

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADA

 Proposta de Alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um artigo 5.º-A [Alteração ao Código dos

Impostos Especiais de Consumo] (N.º 7)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADA

Artigo 6.º

Alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais

Artigo 23.º – Fundos de capital de risco

 Proposta de alteração do PCP: Emenda do Corpo do N.º 2 e do N.º 7 do artigo 23.º do EBF

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA