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20 DE JUNHO DE 2013

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Artigo 115.º – Emissão de recibos e faturas

 Alínea a) do N.º 1 do artigo 115.º do Código do IRS, constante do artigo 4.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADA

 Corpo do artigo 4.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO

***

 Proposta de Alteração do BE: Aditamento de um artigo 4.º-A [Alteração ao Código do Imposto

sobre o Rendimento das Pessoas Singulares]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

Artigo 5.º

Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Artigo 9.º – Isenções nas operações internas

 Proposta de Alteração do PCP: Repristinação do N.º 33 do artigo 9.º do Código do IVA

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

Artigo 29.º – Obrigações em geral

 N.º 20 do artigo 29.º do Código do IVA, constante do artigo 5.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

Artigo 40.º – Dispensa da obrigação de faturação e obrigatoriedade de emissão de talões de vendas