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20 DE JUNHO DE 2013

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GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA

 N.º 2 do artigo 143.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, constante do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADO

Artigo 144.º – Transporte gratuito

 Proposta de alteração do PCP: Alteração do artigo 14.º (na parte que diz respeito ao artigo 144.º)

NOTA: apesar de se referir ao artigo 14.º, a Comissão discutiu e votou a proposta de alteração do PCP

neste ponto, por propor a revogação do artigo 144.º da LOE, não constante do articulado da PPL, e cuja

inserção em guião de votações decorreu da apresentação de uma proposta de alteração.

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da alínea b) do N.º 2 do artigo 144.º da Lei n.º

66-B/2012, de 31 de dezembro

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADA

 Proposta de alteração do BE: Aditamento de uma alínea d) ao N.º 2 do artigo 144.º da Lei n.º 66-

B/2012, de 31 de dezembro

NOTA: a Comissão discutiu e votou a proposta de alteração do BE, apresentada no decorrer da reunião.

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

Artigo 148.º – Contratos-programa na área da saúde

 N.º 1 do artigo 148.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, constante do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO