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20 DE JUNHO DE 2013

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Artigo 51.º – Prioridade no recrutamento

 N.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, constante do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

NOTA: o Grupo Parlamentar do BE substituiu a sua proposta de alteração ao artigo 51.º por uma

proposta de alteração do artigo 144.º, ambas referentes à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.

Artigo 63.º – Redução de trabalhadores no setor empresarial do Estado

 Proposta de alteração do BE: Revogação do Artigo 63.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

Artigo 65.º – Redução de trabalhadores nas autarquias locais

 Proposta de alteração do BE: Revogação do Artigo 65.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

Artigo 85.º – Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado

 Proposta de alteração do PCP: Emenda das alíneas a) e b) do N.º 1 e N.º 5 do Artigo 85.º da Lei

n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

Artigo 96.º – Redução do endividamento

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Revogação do N.º 2 do artigo 96.º da Lei n.º 66-B/2012,

de 31 de dezembro

APROVADA POR UNANIMIDADE