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II SÉRIE-A — NÚMERO 155

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 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 4 do artigo 96.º da Lei n.º 66-B/2012, de

31 de dezembro

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda dos N.º 5 e 7 do artigo 96.º da Lei n.º 66-B/2012,

de 31 de dezembro

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADA

Artigo 119.º – Concessão de empréstimos e outras operações ativas

 N.º 1 do artigo 119.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, constante do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

Artigo 124.º – Princípio da unidade de tesouraria

 N.º 7 do artigo 124.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, constante do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO

Artigo 131.º – Financiamento do Orçamento do Estado

 N.º 1 do artigo 131.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, constante do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

Artigo 143.º – Redução de encargos nas parcerias público-privadas do setor rodoviário

 Proposta de alteração do BE: Substituição do Artigo 143.º (incluindo epígrafe) da Lei n.º 66-

B/2012, de 31 de dezembro, constante do artigo 2.º da PPL