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II SÉRIE-A — NÚMERO 155

10

 Mapa I, constante do Anexo I a que se refere o artigo 3.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

 Propostas de Alteração do PCP: Emendas do Mapa II (Projetos para o apoio à Cultura, Despesas

Excecionais e Sanidade Animal)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADAS

 Mapas II a XV, constantes dos Anexos II a XV a que se refere o artigo 3.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADOS

 Proposta de alteração dos Senhores Deputados Couto dos Santos (PSD), José Lello (PS), João

Rebelo (CDS-PP) e Mariana Aiveca (BE): Aditamento de um N.º 2 ao artigo 3.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADA

 Corpo (renumerado como N.º 1) e correção da epígrafe (Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 4.º

Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Artigo 31.º – Regime simplificado

 Proposta de alteração do PEV: Emenda do N.º 2 do artigo 31.º do Código do IRS

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA