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II SÉRIE-A — NÚMERO 155

16

 Proposta de alteração do PCP: Emenda do Corpo do N.º 1 do artigo 6.º da PPL

PREJUDICADA

 Corpo do N.º 1 e N.º 2 do artigo 6.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

***

 Proposta de Alteração do PS: Aditamento de um artigo 6.º-A [Alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de

fevereiro]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

***

 Proposta de Alteração do PCP: Aditamento de um artigo 6.º-A [Norma revogatória no âmbito do

Estatuto dos Benefícios Fiscais – artigo 27.º]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA

***

 Proposta de Alteração do PCP: Aditamento de um artigo 6.º-A [Norma revogatória no âmbito do

Estatuto dos Benefícios Fiscais – artigo 49.º]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

Artigo 7.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO