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II SÉRIE-A — NÚMERO 155

20

 Artigo 13.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

***

 Proposta de Alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um artigo 13.º-A [Alteração do artigo 8.º-

A do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 128/2012, de 21 de

junho, e pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro] [foi votada a proposta de alteração apresentada,

por escrito, durante a reunião]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADA

Artigo 14.º

Norma revogatória

 Propostas de alteração do PCP: Emenda do artigo (Revogação do N.º 4 do artigo 96.º)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

 Propostas de alteração do PCP: Emenda do artigo (Revogação do artigo 117.º)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Propostas de alteração do PCP: Emenda do artigo (Revogação do artigo 114.º)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

 Propostas de alteração do PCP: Emenda do artigo (Revogação do artigo 199.º)

NOTA: o Grupo Parlamentar proponente considerou a proposta de alteração prejudicada em virtude das

votações anteriores.

PREJUDICADA