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20 DE JUNHO DE 2013

21

 Proposta de Alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do artigo

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADA

 Artigo 14.º (corpo)

PREJUDICADO

 Proposta de alteração do PCP: Aditamento de um N.º 2

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

***

 Proposta de Alteração do PCP: Aditamento de um artigo 14.º-A [Revogação do Decreto-Lei nº

113/2011, de 29 de Novembro]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

Artigo 15.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

 Artigo 15.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Palácio de São Bento, 19 de junho de 2013.

O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.