COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,

LIBERDADES E GARANTIAS

RELATÓRIO

COM (2013) 213 final – LIVRO VERDE sobre os seguros contra catástrofes naturais ou

de origem humana

I. Nota preliminar

Ao abrigo do disposto no artigo 7.º, n.º 2, da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto,

alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de Maio, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e

pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União

Europeia”, a Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a emissão de relatório sobre a COM (2013)

213 final -LIVRO VERDE sobre os seguros contra catástrofes naturais ou de origem humana.

Todavia, tratando-se de uma iniciativa não legislativa, não cabe a esta Comissão aferir

sobre o cumprimento do princípio da subsidiariedade no âmbito da emissão do presente

relatório.

II. Breve análise

A COM (2013) 213 final reporta-se aoLivro Verde sobre os seguros contra catástrofes

naturais ou de origem humana.

O Livro Verde tem como objetivo aumentar o nível de sensibilização e avaliar se a

ação ao nível da União Europeia se revela adequada ou necessária para melhorar o mercado

de seguros na UE. Tendo em conta que esta é vulnerável a quase todos os tipos de catástrofes

naturais, que resultam em perdas humanas e financeiras, prejudicando a estabilidade

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