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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA

Nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º

21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela

Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia,

bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de

janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu o LIVRO VERDE sobre

os seguros contra catástrofes naturais ou de origem humana [COM(2013) 213].

A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias e à Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, atento o respetivo objeto, as quais analisaram a referida

iniciativa e aprovaram os Relatórios que se anexam ao presente Parecer, dele fazendo

parte integrante.

PARECER COM(2013) 213 LIVRO VERDE sobre os seguros contra catástrofes naturais ou de origem humana

II SÉRIE-A — NÚMERO 160_______________________________________________________________________________________________________________

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