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2 - No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de

Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo referente à presente

iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo

Palácio de S. Bento, 26 de junho de 2013.

O Deputado Autor do Parecer

(Bruno Coimbra)

O Presidente da Comissão

(Paulo Mota Pinto)

PARTE IV – ANEXO

Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

Documento que contêm as respostas do Instituto de Seguros de Portugal.

29 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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